Projeto de Lei n.º 12.509/2018, do Prefeito Municipal, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.
Mês: julho 2018
Apoio ao Projeto de Lei nº 4.754/2016 Usurpação do STF
Faça o download da moção em PDF Moção nº 144/2018, do Vereador Douglas Medeiros, de apoio ao Projeto de lei 4.754/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.