Douglas Medeiros
Família

Apoio à Educação Domiciliar “Homeschooling”

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Moção n.º 202/2019, do Vereador Douglas Medeiros, em apoio à proposta de criação, na Câmara dos Deputados, de frente parlamentar em defesa do ensino domiciliar.

A Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família (art. 205). Determina também a obrigatoriedade da educação básica, dos 4 aos 17 anos de idade (art. 208,I).

É fato que, na realidade brasileira, a oferta desse nível de ensino se faz tradicionalmente pela via da educação escolar. Não há, porém, impedimento para que, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder Público certificador, a mesma formação seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a opção da família do estudante.

Douglas Medeiros

 

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