Douglas Medeiros
Transparência

Apoio à Reforma Tributária

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Moção n.º 220/2019, do Vereador Douglas Medeiros, em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB – SP), que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” – estabelece a reforma tributária.

A reforma tributária pode trazer um aumento no PIB da ordem de 10% em 15 anos. Para entrar em vigor, no entanto, ela precisa ser aprovada na Comissão Especial e nos plenários da Câmara e do Senado. A reforma acaba com três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, são criados dois impostos: o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União; a outra modalidade de taxação é sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de 10 anos com dois anos para calibragem das alíquotas e oito anos para a implementação das mudanças.

Douglas Medeiros

 

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