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Apoio aos Aposentados Estaduais

Baixe a moção de apelo dos aposentados –

Moção de apelo, solicitando revogação do Decreto 65.021, sobre cobrança de percentuais da aposentadoria dos servidores estaduais do Estado de São Paulo.

O Decreto 65.021, com o intuito de definir a cobrança de percentuais de contribuição de proventos e aposentadorias que estejam entre um salário mínimo e o teto de contribuição do Regime Geral da Previdência.

Ocorre que, para isso, conforme previsão da LC 1012/2007, alterada pela LC 1354/2020, é necessário verificar a existência de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.

E aqui verificamos uma divergência na interpretação da norma: ou o regime de SPPrev está deficitário – e para isso é necessário uma auditoria profunda nas contas do instituto, para saber o que acontece com o patrimônio de décadas de contribuição – ou o Decreto é meramente uma previsão de futuras medidas a serem tomadas, caso o déficit se verifique.

Ouvimos relatos calamitosos de colegas que, com os descontos da SPPREV e do IAMSP, passaram a ganhar menos que um salário mínimo e o pior de tudo é que, na idade em que estão e na situação em que vive o país, não conseguem empregos e muitos apresentam problemas sérios de saúde e comorbidades.

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