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Projeto de Resolução nº 801/2017 altera o Regimento Interno, para vedar a concessão de título honorífico e prever sua cassação, nos casos que especifica.
As indicações para a concessão de Título Honorífico devem ser revestidas de toda a precaução, a fim de que os agraciandos sejam merecedores de honraria.
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