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Projeto de Lei n.º 12.986/2019, do Vereador Douglas Medeiros, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Deficiente Visual” (13 de dezembro).
Essa data tem o objetivo de conscientizar a população contra o preconceito e a discriminação, incentivando o espírito de solidariedade humana.
A criação da data serve para consolidar os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que visa aos fundamentos de igualdade e solidariedade para todos os seres humanos.