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Projeto de Lei nº. 12.268/2017, do Vereador Douglas Medeiros, prevê publicidade da lista de espera de inscritos para vagas em creches conveniadas com a Prefeitura.
Apresento este projeto de lei, que exige publicidade da lista de espera de inscritos para vagas em creches conveniadas com a Prefeitura Municipal, para, nos termos regimentais, apreciação em plenário.
O presente projeto busca assegurar a transparência no processo de preenchimento das vagas nas creches conveniadas, garantindo o acesso à informação sobre as listas de espera de inscritos para matrícula.
Visando tratar dessa dificuldade, a presente proposição objetiva oferecer aos pais e responsáveis pelas crianças transparência no acesso à informação, direito este também garantido pela Constituição Federal.
