INFORMAÇÕES do Executivo sobre cumprimento da Lei 9.235/19, que exige afixação nos ônibus, no encosto dos bancos destinados às pessoas com deficiência, de plaqueta com seu número de identificação em braille.

A Lei 9.235, de 3 de julho de 2019 (que altera a Lei 3.912/92, sobre afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários), exige afixar plaqueta com seu número de identificação em braille no encosto dos bancos destinados às pessoas com deficiência – isto com vistas ao direcionamento de políticas públicas de atendimento das necessidades desse segmento social.

REQUEIRO portanto à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, solicite-se ao sr. Prefeito Municipal informar à Casa:

– Tem sido cumprido o disposto na Lei 9.235, de 3 de julho de 2019?

Sala das Sessões, 11-02-2020.

DOUGLAS MEDEIROS

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