Douglas Medeiros
Transparência

Lei garante publicidade nos recursos de operação de crédito

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Projeto de Lei n.º 12.984/2019, do Vereador Douglas Medeiros, prevê divulgação, no sítio eletrônico e em outros meios de comunicação da Prefeitura na internet, de cronograma de utilização de recursos de operação de crédito.

A transparência é um dos pilares mais importantes para o aprimoramento da Administração Pública. É com base nisso que foi criada a Lei Complementar Federal no 131/2009, a Lei da Transparência, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000).

Seu objetivo é garantir que Municípios, Estados, o Distrito Federal e a União disponibilizem informações relevantes sobre a Administração Pública, em diversos aspectos.

No âmbito municipal temos incentivado a participação de todos os cidadãos no acompanhamento dos investimentos públicos.

Douglas Medeiros

 

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