Faça o download do projeto em PDF Projeto de Lei n.º 12.984/2019, do Vereador Douglas Medeiros, prevê divulgação, no sítio eletrônico e em outros meios de comunicação da Prefeitura na internet, de cronograma de utilização de recursos de operação de crédito. A transparência é um dos pilares mais importantes para o aprimoramento da Administração Pública. […]
Faça o download do projeto em PDF Projeto de Lei n.º 12.932/2019, do Vereador Douglas Medeiros, revoga as Leis 1.583/1969, 1.735/1970, 1.752/1970, 1.800/1971, 1.819/1971 e 2.022/1973 (aprovadas na 6ª Legislatura – 31/01/1969 a 30/01/1973). Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição […]