Projeto de Lei n.º 12.684/2018, do Prefeito Municipal, fixa o Orçamento Público para o exercício de 2019.
Faça o download do projeto em PDF Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição do ordenamento jurídico no âmbito municipal. Esta proposta efetivará a revogação de normas que não produzem mais efeitos, pelo fato de que seus objetos deixaram de existir. […]
Faça o download da moção em PDF Moção nº 110/2018, do Vereador Douglas Medeiros, em apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 86/2017, do Senador José Serra (PSDB-SP), e ao Projeto de Lei do Senado nº 345/2017, do Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), “que alteram a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas […]
