Faça o download do projeto em PDF Projeto de Lei n.º 12.929/2019, do Vereador Douglas Medeiros, revoga as Leis 876/1960, 896/1961, 1.013/1962, e 1.087/1963 (aprovadas na 4ª. Legislatura – 1960 a 1963). Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição do ordenamento […]
Faça o download do projeto em PDF Projeto de Lei n.º 12.858/2019, do Vereador Douglas Medeiros, revoga as Leis 03/1948, 61/1949, 101/1950 e 151/1951 (aprovadas na 1ª Legislatura – 1948 a 1951). Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição do ordenamento […]
Faça o download do projeto em PDF Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição do ordenamento jurídico no âmbito municipal. Esta proposta efetivará a revogação de normas que não produzem mais efeitos, pelo fato de que seus objetos deixaram de existir. […]
