Projeto de Lei n.º 12.684/2018, do Prefeito Municipal, fixa o Orçamento Público para o exercício de 2019.
Faça o download do projeto em PDF Projeto de Lei n.º 12.858/2019, do Vereador Douglas Medeiros, revoga as Leis 03/1948, 61/1949, 101/1950 e 151/1951 (aprovadas na 1ª Legislatura – 1948 a 1951). Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição do ordenamento […]
Faça o download do projeto em PDF Projeto de Resolução nº 801/2017 altera o Regimento Interno, para vedar a concessão de título honorífico e prever sua cassação, nos casos que especifica. As indicações para a concessão de Título Honorífico devem ser revestidas de toda a precaução, a fim de que os agraciandos sejam merecedores de […]
