O projeto de lei da Prefeitura de Jundiaí que regulamenta o serviço de transporte escolar no município foi aprovado pela Câmara Municipal. Uma emenda também foi aprovada, a pedido da categoria que possui 350 profissionais no município.
O projeto trata das condições para o exercício da atividade em Jundiaí sobre a fiscalização, serviço, vistorias, infrações e penalidades que os transportadores escolares estão sujeitos.
O projeto aprovado possibilita, que os transportadores escolares possam se inscrever na Prefeitura como Microempreendedores Individuais (MEI) sem alteração na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Os profissionais ficam isentos das taxas municipais e do alvará, além de poder atuar de maneira complementar à atividade, que foi muito afetada pela pandemia.
“O projeto da Prefeitura regulamenta o exercício da atividade do transporte escolar no município. Após várias reuniões, conseguimos um texto possível constitucionalmente. Aprovamos uma emenda importante, também, que alterou o número mínimo de oito para 12 assentos exigidos nos veículos”, comentou Douglas Medeiros.
O Ver. Douglas Medeiros pediu urgência no projeto de lei que tratava da possibilidade dos transportadores escolares atuarem em outras frentes de trabalho no município, durante a suspensão das aulas presenciais, como transporte de pacientes, funcionários de empresas, indústrias e profissionais de saúde.
Faça o download do PDF do projeto de lei nesse LINK: 230303_texto_integral
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