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Projeto de Lei n.º 12.607/2018 , do Vereador Douglas Medeiros, altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever caso de uso de mesmo nome.
O Projeto visa alterar a lei de denominação para permitir de um mesmo nome possa ser usado para denominar, por exemplo, um próprio público, ainda que a pessoa tenha sido homenageada para denominar uma via ou praça pública; e também o inverso: usar o mesmo nome com que um próprio público já foi denominado para uma via ou praça pública.
