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Projeto de Lei nº. 12.824 do Vereador Douglas Medeiros prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos.
A Constituição Federal assegura o direito à informação, devendo todo e qualquer órgão público promover a divulgação irrestrita e transparente de informações tanto de interesse particular do cidadão quanto de interesse coletivo ou geral.
Nesse sentido, o presente projeto de lei tem o intuito de promover a divulgação dos locais onde radares de fiscalização de velocidade encontram-se instalados ou em operação.
É inegável a importância da implantação de equipamentos medidores de velocidade nas vias públicas. Trata-se de medida preventiva para reduzir o número de acidentes,muitas vezes de extrema gravidade, objetivando educar os motoristas.
