Douglas Medeiros
Transparência

Revogação das leis sem eficácia em Jundiaí – 4ª Legislatura (1960-1963)

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Projeto de Lei n.º 12.929/2019, do Vereador Douglas Medeiros, revoga as Leis 876/1960, 896/1961, 1.013/1962, e 1.087/1963 (aprovadas na 4ª. Legislatura – 1960 a 1963).

Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição do ordenamento jurídico no âmbito municipal.

Esta proposta efetivará a revogação de normas que não produzem mais efeitos, pelo fato de que seus objetos deixaram de existir. Na prática, tais normas já estão revogadas tacitamente.

Consideramos também a importância de mantermos atualizadas as situações dessas normas em nosso sistema de pesquisa.

Lembramos que a revogação dessas normas não significa a eliminação de seus registros na Câmara Municipal de Jundiaí, que possuem uma riqueza histórica incomensurável. Tais normas permanecerão com os seus registros arquivados, ocorrendo apenas a alteração na situação referente à vigência.

Douglas Medeiros

 

 

 

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