Douglas Medeiros
Transparência

Revogação das leis sem eficácia em Jundiaí – 8ª Legislatura (1977-1983)

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Projeto de Lei n.º 13.020/2019, do Vereador Douglas Medeiros, revoga as Leis 2.393/1980, 2.484/1981, 2.523/1981 e 2.573/1982 (aprovadas na 8ª Legislatura – 1º/02/1977 a 31/01/1983).

Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição do ordenamento jurídico no âmbito municipal.

Esta proposta efetivará a revogação de normas que não produzem mais efeitos, pelo fato de que seus objetos deixaram de existir. Na prática, tais normas já estão revogadas tacitamente.

Consideramos também a importância de mantermos atualizadas as situações dessas normas em nosso sistema de pesquisa.

Lembramos que a revogação dessas normas não significa a eliminação de seus registros na Câmara Municipal de Jundiaí, que possuem uma riqueza histórica incomensurável. Tais normas permanecerão com os seus registros arquivados, ocorrendo apenas a alteração na situação referente à vigência.

 

Douglas Medeiros

 

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