Douglas Medeiros
Transparência

Revogação das leis sem eficácia em Jundiaí – 9ª Legislatura (1983-1988)

Faça o download do projeto em PDF

Projeto de Lei n.º 13.042/2019, do Vereador Douglas Medeiros, revoga as Leis 2.790/1984, 2.820/1985, 2.926/1985 e 3.084/1987 (aprovadas na 9ª. Legislatura – 1º./02/1983 a 31/12/1988).

Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição do ordenamento jurídico no âmbito municipal.

Esta proposta efetivará a revogação de normas que não produzem mais efeitos, pelo fato de que seus objetos deixaram de existir. Na prática, tais normas já estão revogadas tacitamente.

Consideramos também a importância de mantermos atualizadas as situações dessas normas em nosso sistema de pesquisa.

Lembramos que a revogação dessas normas não significa a eliminação de seus registros na Câmara Municipal de Jundiaí, que possuem uma riqueza histórica incomensurável. Tais normas permanecerão com os seus registros arquivados, ocorrendo apenas a alteração na situação referente à vigência.

Douglas Medeiros

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *