Douglas Medeiros
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Vedação de construção por 10 anos no CAIC – Preservação Ambiental Jundiaí

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Projeto de Lei nº 12.279/2017 veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.

O projeto de Lei tem por objetivo estipular vedação, pelo prazo de quinze anos, em relação à área onde está o terreno conhecido como CAIC OU IAC, da expedição de diretrizes e licenças, aprovações e autorizações relativas a loteamento, condomínios, indústrias, edifícios multifamiliares, hotéis, pousadas, chalés, campings, e similares, conjuntos habitacionais, pesqueiros e parques privados de lazer, clínicas, casas de repouso e similares.

Assim, busca-se reafirmar a política de proteção ambiental, com vistas a assegurar as características naturais daquele local, que por muitos é considerado um “pedaço do Céu”.

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