Faça o download do projeto em PDF
Projeto de Lei n.º 12.906/2019, do Vereador Douglas Medeiros, altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.
Este projeto de lei vai ao encontro do necessário respeito às pessoas com deficiência visual, visto ser esse também um valor fundamental no planejamento e operação do transporte coletivo no Município, buscando, assim, proporcionar maior autonomia e independência a essas pessoas quando da utilização do transporte público, mediante a possibilidade de identificação do veículo em que viajam por meio de uma plaqueta.
