A Lei 9.149, de 13 de março de 2019, autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA–Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, para aquisição de veículos e equipamentos e elaboração de projetos e obras de infraestrutura, a saber: R$ 9.803.000,00 para aquisição de veículos e equipamentos e R$163.998.000,00 para elaboração de projetos e obras de infraestrutura – totalizando R$ 173.801.000,00.
REQUEIRO portanto à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, solicite-se ao sr. Prefeito Municipal informar à Casa:
1. Como serão distribuídos os recursos entre as plataformas de gestão?
2. Que valor será destinado a cada plataforma?
3. Quais serão os projetos, obras e programas a desenvolver com os recursos?
Sala das Sessões, 16-07-2019.
DOUGLAS MEDEIROS
