Apelo ao Congresso Nacional Contra o Ativismo Judicial
Um dos maiores desafios do nosso século é o ativismo judiciário, que cria um novo direito a partir da aplicação de princípios insuficientemente positivados no ordenamento jurídico. É justamente em face das garantias da vitaliciedade e inamovibilidade de que gozam os magistrados, dadas as características diferenciadas do Poder Judiciário em relação aos demais Poderes da República, que não se confere ao juiz poder semelhante ao do legislador. O Judiciário deve
