Educação

Moção para Proibição de Ensino de Linguagem Neutra

APELO ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado e aos líderes dos partidos para que seja pautado, para apreciação imediata pelos Plenários, o PL nº 5.198/2020, do Deputado Junio Amaral (PL), que veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.

Ao referir-se à Lei do Estado de Rondônia n.º 5.123, de 19 de outubro de 2021, que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas, privadas e em editais de concursos públicos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin defendeu que uma norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. Outros estados e municípios também têm demonstrado a mesma preocupação, emitindo proposições de semelhante conteúdo.

Ao mesmo tempo, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.198/2020, de autoria do Deputado Junio Amaral (PL), que veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.

O projeto visa garantir o direito aos estudantes do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VolP) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP e que fique expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.

https://www.youtube.com/watch?v=P5vczHNfaUY

 

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