Família

Derrubada do Veto Sobre Instituição do Dia da Família

O Dia da Família foi instituído pelo Decreto Federal nº 52.748, de 24 de outubro de 1963,0 que intitula 8 de dezembro como o Dia Nacional da Família, portanto a escolha da data vem unificar as ações em nossa municipalidade.

Sua importância é percebida de tal forma pela sociedade que se foi criado o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Por sua vez, dentro da estrutura da pasta foi instituída a Secretaria da Família. O órgão criou programas e campanhas com o objetivo de fortalecer vínculos familiares, como o Observatório Nacional da Família e o selo Empresa Amiga da Família.

Portanto, dar visibilidade com ações que visam garantir que as famílias possam ter acesso aos direitos básicos de todos os seres humanos, que possam encontram apoio e carinho no seu processo de formação enquanto indivíduos.

Atualmente o modelo tradicional familiar vem sofrendo fortes ataques por partidos de esquerda que, na verdade, não conseguem viver num Estado Democrático e entender que precisam conviver com os diferentes.

Por isso a necessidade de instituir e incluir no Calendário Municipal de Eventos, criado pela Lei n° 2.376, de 21 de novembro de 1979, o “DIA DA FAMÍLIA”, a ser comemorado anualmente em 8 de dezembro, na esteira da data adotada pelo Decreto Federal n° 52.748/1963. E considerar como família, nos termos do art. 1.514 do Código Civil e dos §§ 3º e 5º do art. 226 da Constituição Federal, a união amorosa e afetiva entre o homem, mulher e sua prole.

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