Transparência

Alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jundiaí

Altera o Regimento Interno para inverter a sequência de apreciação dos requerimentos de alçada do Plenário e da Pauta na Ordem do Dia.

O presente Projeto de Resolução tem o objetivo de priorizar a apreciação dos Requerimentos ao Plenário devido a sua importância no andamento dos trabalhos.

Uma das atribuições mais importantes do vereador é a fiscalização, por isso que nós temos aqui um instrumento na Câmara Municipal de Jundiaí que é o requerimento ao plenário, isso é encaminhado uma solicitação, uma pergunta pra Prefeitura a respeito de qualquer assunto a Prefeitura tem vinte dias pra responder e esse documento fica público disposto a qualquer cidadão acompanhar esse procedimento e nós alteramos aqui no regimento interno pra que nós possamos apreciar o requerimento ao plenário como primeiro item da ordem do dia.

A essência da atuação da vereança, a própria palavra vereador vem de Verea que significa veredas nos no grego é aquele que orienta os caminhos e uma atribuição indispensável a nós vereadores é o Requerimento de Alçada ao plenário. Requerimento à Presidência, Requerimento de Informação à Prefeitura, é onde o vereador faz aqui o seu trabalho de fiscalização. É um trabalho importantíssimo que todos realizamos aqui.

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