Família

Mês da Primeira Infância

A Lei Federal n° 14.617/2023 instituiu o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. A criança tem, por força de determinação constitucional, prioridade absoluta na garantia de seus direitos. Desde a promulgação da Constituição Cidadã, o Estado brasileiro, com a fundamental participação da sociedade e da família, tem se mobilizado para efetivar os direitos da população infanto juvenil (artigo 227 da CF de 1988).

O mês de agosto foi escolhido porque no dia 24 se celebra o Dia da Infância, data criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com o objetivo de promover a reflexão sobre as condições de vida das crianças em todo o mundo. A ideia já é adotada pelo Ministério da Cidadania, que no mês de agosto de 2021 faz a divulgação de ações e projetos para a primeira infância em todo o País.

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