Segurança

Apelo ao Congresso Nacional Contra o Ativismo Judicial

Um dos maiores desafios do nosso século é o ativismo judiciário, que cria um novo direito a partir da aplicação de princípios insuficientemente positivados no ordenamento jurídico. É justamente em face das garantias da vitaliciedade e inamovibilidade de que gozam os magistrados, dadas as características diferenciadas do Poder Judiciário em relação aos demais Poderes da República, que não se confere ao juiz poder semelhante ao do legislador.

O Judiciário deve ser apenas um legislador negativo. Ou seja, quando o Congresso faz uma lei que é contra a Constituição, cabe ao STF apontar a inconstitucionalidade. Mas se o STF começa a criar leis, não há a quem recorrer, uma vez que o Supremo já é a última instância do Judiciário.

O desejo de resolver os problemas que angustiam a sociedade pela via fácil do ativismo judiciário tem provocado, inclusive, atritos entre os Poderes da República. Exemplo disso é a decisão do STF de admitir o aborto de anencéfalos, criando nova hipótese de exceção à norma penal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF-54-DF, quando o Poder Legislativo já havia rejeitado reiterados projetos de legalização do aborto e a esmagadora maioria da população, em repetidas pesquisas de opinião, se manifestava contrária à prática. Após a decisão da Suprema Corte, houve proposta de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados, para preservar a competência do Congresso Nacional contra a usurpação da função legislativa por outro Poder, calcada no art. 49, XI, da CF (PDC 566/12).

O Supremo Tribunal Federal não pode legislar. E, neste caso, já não estamos nem mais falando em legislar, mas em usurpar o Poder Constituinte Originário. O artigo quinto da Constituição Federal estabelece que a inviolabilidade do direito à vida é cláusula pétrea, e seu parágrafo segundo estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou seja, proíbe qualquer interpretação restritiva dos direitos consignados neste artigo, inclusive o direito à vida. As únicas restrições ao direito à vida são aquelas estabelecidas no próprio texto da Constituição. Portanto, nem o Congresso poderia diminuir esses direitos. Muito menos o Supremo Tribunal Federal.

Na ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questiona-se que a criminalização da interrupção do parto nos três primeiros meses da gestação desrespeitaria preceitos fundamentais relacionados à dignidade da mulher, motivo pelo qual pleiteia-se a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para descriminalizar a conduta durante este período de doze semanas.

A ADPF 442 que deseja legalizar o aborto até a décima segunda semana é apenas uma fachada. A essência do pedido da ADPF 442, conforme é colocado em todo seu texto, é que o direito à vida somente se inicia após o nascimento. Então estará colocado o fundamento para que o aborto seja, em seguida, legalizado durante os nove meses da gravidez. Sendo assim, antes do parto, o nascituro já não terá nenhum direito. E, portanto, o aborto será constitucional, por qualquer motivo, até o momento anterior ao ser completado o parto.

Leia a moção na integra clicando aqui

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