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Projeto de Lei n.º 12.424/2017, do Vereador Douglas Medeiros, cria o Programa de Mapeamento Socioeconômico de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Esse projeto de lei prevê, para direcionamento de políticas públicas, identificação e mapeamento do perfil socioeconômico de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O intuito é identificar e quantificar essas pessoas residentes no Município.
Por meio do cadastro será possível descobrir quem são, onde estão, e qual a deficiência que as acometem. Após detectar a demanda existente, o Poder Público poderá desenvolver mais políticas públicas para essas pessoas e melhor administrar aquelas já existentes.
