A Câmara de Jundiaí aprovou na sessão ordinária de hoje (31) a votação, em primeiro turno, da proposta de alteração à Lei Orgânica municipal, para adicionar o dispositivo que prevê diretrizes para a instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.
A proposta, do vereador Douglas Medeiros, inclui o artigo 238, dentro do capítulo da família, e determina que “o município deverá instituir políticas públicas para o fortalecimento dos vínculos familiares, visando garantir a preservação das relações paternais, conjugais e intergeracionais, o equilíbrio entre o trabalho e a família, assim como coibir a violência no âmbito de suas relações, assegurando assistência às famílias na pessoa de cada um dos que as integram”.
O texto usa como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial o artigo que aponta que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade, e por isso tem diretos à proteção por parte da sociedade e do Estado. Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, são necessários dois turnos de votação no Legislativo municipal.
“Aprovamos em primeiro turno a Política Municipal de Fortalecimento de Vínculos Familiares, sendo a primeira cidade no Brasil a conter essas diretrizes em sua lei orgânica. Agora faremos uma audiência pública para ouvir a população e posteriormente votaremos o segundo turno desse projeto” disse o autor da proposta.
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