Faça o download do projeto em PDF Projeto de Lei nº. 12.824 do Vereador Douglas Medeiros prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos. A Constituição Federal assegura o direito à informação, devendo todo e qualquer órgão público promover a divulgação irrestrita e transparente de informações tanto de […]
A Lei 9.149, de 13 de março de 2019, autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA–Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, para aquisição de veículos e equipamentos e elaboração de projetos e obras de infraestrutura, a saber: R$ 9.803.000,00 para aquisição de veículos e equipamentos e R$163.998.000,00 para […]
Faça o download do projeto em PDF Este projeto abrange a necessidade de organizarmos as leis do Município, iniciando pelas que estão sem efeito, para uma melhor disposição do ordenamento jurídico no âmbito municipal. Esta proposta efetivará a revogação de normas que não produzem mais efeitos, pelo fato de que seus objetos deixaram de existir. […]