Social

Fundo de Apoio ao Esporte

O Fundo de Apoio ao Esporte – FAE, criado pela Lei n° 4.380, de 27 de junho de 1994, alterada pela Lei Municipal n° 5.089, de 29 de dezembro de 1997, passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei e tem por objetivo captar e canalizar recursos financeiros para a execução de programas, projetos e ou ações esportivas.

O FAE tem como objetivo captar e canalizar recursos financeiros para a execução de programas, projetos e ou ações esportivas pra garantir a efetividade das ações esportivas, principalmente aquelas voltadas ao esporte educacional e participação ao esporte de formação e rendimento, bem como ao esporte adaptado e pesquisas; viabilizar programas de formação e capacitação continuada do corpo docente; fomentar e promover ações e ou programas esportivos para alunos e atletas de cada modalidade, bem como aos munícipes; apoiar as ações de manutenção, conservação, preservação, ampliação, restauração e recuperação do património esportivo material do IS/tunicípio; captar patrocínios, celebrar convénios, formalizar parcerias ou contratos administrativos com entidades , bem como estabelecer relação jurídica com atletas que representarão a cidade em competições oficiais em qualquer modalidade esportiva; contratos administrativos com empresas a fim de explorar a publicidade nos Complexos Educacionais, Culturais e Esportivos.

Os recursos do FAE serão destinados:

I – as ações estabelecidas na Política Municipal de Esporte e Lazer com vista a melhorar a infraestrutura;

II –programas municipais voltados ao Esporte Educacional e Participação, ao Esporte de Formação e Rendimento e ao Esporte Adaptado, nos tennos estabelecidos no regulamento desta Lei;

III – manutenção e ou aquisição de materiais esportivos utilizados pela Unidade de Gestão de Esporte e Lazer;

IV – manutenção e aquisição de materiais específicos das diversas modalidades na forma da Lei;

V- apoiar ações de capacitação continuada e pesquisas para profissionais e atletas;

VI – promoção de publicidade nos moldes da legislação em vigor;

VII – dar suporte às despesas com confederações, federações, associações, entidades esportivas, arbitragens, fomento da (s) Casa (s) do (as) Atleta (s), referente à locação, alimentação e demais necessidades para hospedar atletas que residem em outro município, ajuda de custo a atletas, refeições, viagens, hospedagens, transportes, uniformes, materiais esportivos específicos das modalidades, contratação de exames e necessidades de produtos e serviços médicos, odontológicos e físioterapêuticos, bem como eventos esportivos.

Confira o projeto na integra clicando aqui.

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