Família

Repúdio à ADPF 442

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 22 de agosto, foi aprovada a Moção nº 542/2023, do vereador Douglas Medeiros, é de repúdio à ADPF 442 que dispõe sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

A vida humana deve ser respeitada e protegida de maneira absoluta desde o momento da concepção, o primeiro minuto de sua existência, o ser humano deve ter reconhecido o seu direito de pessoa, entre os quais a prerrogativa inviolável de todo ser inocente à vida.

O aborto é ato contrário à vida e sua prática é infração grave à legislação que garante inviolabilidade do direito à vida, conforme a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º.

O crescente movimento pela descriminalização da conduta abortiva até as doze semanas gestacionais, sob o fundamento de que os direitos de escolha da mulher deveriam se sobrepor aos direitos do ser intrauterino, desta forma, tem-se um claro e evidente conflito de bens jurídicos: de um lado, os direitos femininos de autodeterminação; de outro, o direito à vida do produto da concepção.

A ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questiona-se que a criminalização da interrupção do parto nos três primeiros meses da gestação desrespeitaria preceitos fundamentais relacionados à dignidade da mulher, motivo pelo qual pleiteia-se a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para descriminalizar a conduta durante este período de doze semanas.

Muitas são as consequências físicas da prática do aborto, dentre as quais: perfuração do útero, se o aborto for realizado pelo método de sucção, ruptura do colo uterino, histerectomia – que é a remoção do útero devido a complicações severas -,hemorragia uterina – também causada por pílulas abortivas -, inflamação pélvica, infertilidade, gravidez ectópica – na qual o óvulo é fertilizado fora do útero, como nas tubas uterinas -, parto futuro prematuro, infecção por curetagem mal feita, aborto incompleto – quando os restos da placenta podem não ser completamente removidos do útero, o que pode levar a infecções graves -, comportamento autopunitivo, transtorno alimentar, embolia e, ainda que o fato de que o aborto provocado duplica a possibilidade do câncer de mama.

A essência do pedido da ADPF 442 é que, conforme é colocado em todo seu texto, que pedido será concedido com base no principio que o direito à vida somente se inicia após o nascimento, então estará colocado o fundamento para que o aborto seja, em seguida, legalizado durante os nove meses da gravidez. Porque, antes do parto, o nascituro já não terá qualquer direito e, portanto, o aborto será constitucional, por qualquer motivo, até o momento anterior ao ser completado o parto.

Leia a moção na integra clicando aqui

https://www.youtube.com/watch?v=PNw1PUPC6PY

Confira a fala do Vereador Douglas Medeiros na integra:

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