Aprovada Licença por Motivo de Doença de Pessoa da Família
Aprovamos nesta sessão de terça feira, dia 22 de agosto, a proposta de adequação de dispositivo referente a licença por motivo de doença de pessoa da família O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença de pessoa da família, conforme os termos previstos em lei. Porém é necessário esclarecer que, embora os dispositivos previstos no art. 79 do Estatuto dos Servidores e no art. 92 da Lei Orgânica