Inclusão

Triagem para Atendimento Preferencial em Estabelecimentos Públicos e Privados

O presente projeto de lei visa acolher as pessoas que têm direito a atendimento preferencial e que estão sofrendo demais em estabelecimentos bancários e afins, no Procon e nas Unidades Básicas de Saúde de Jundiaí, que deixam as pessoas nas ruas ou embaixo de marquises, sob as intempéries climáticas, aguardando para fazer a triagem necessária

Ocorre que várias pessoas nos procuraram, inconformadas com as filas para entrar nas repartições públicas e nos estabelecimentos bancários, cartórios, Procon, entre outros, somente para passarem pela triagem, que às vezes dura horas.

Estas pessoas possuem o direito de serem tratadas de maneira diferente, inclusive durante essa triagem, na entrada do estabelecimento, seja ele qual for, pois o tratamento que estão disponibilizando nesta atual situação pandêmica é desumano e cruel.

PROJETO DE LEI Nº. 13.621
(Douglas do Nascimento Medeiros e Paulo Sergio Martins)
Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em
repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a
realização de triagem

     Art. 1º. A Lei no 4.180, de 23 de agosto de 1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, passa a vigorar com o seguinte
acréscimo: “Art. 1° -__. A triagem para o atendimento preferencial às pessoas de que trata esta lei deverá ser feita em área interna do estabelecimento, coberta e com assentos disponíveis.” (NR)

     Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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