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Moção pelo Direito à Vida

APELO ao Congresso Nacional pela estrita observância do artigo 3º da Declaração
Universal dos Direitos Humanos “Todo ser humano tem direito à vida”, sempre que se
discutam quaisquer questões que envolvam o aborto.

Diante das graves e insistentes ameaças à vida que vêm sendo
perpetradas por determinadas organizações brasileiras, esta moção é motivada pela
movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo
passado, da Resolução CFM n.º 2.378, de 21 de março de 2024, com o fito de a
menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu art. 1.º que:
“Art. 1.º É vedado ao médico a realização do procedimento de
assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de
interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de
estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de
22 semanas.’’
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente
no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo
propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês
de gestação, pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do
útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se
dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em
vigor, nas quais se desaconselha o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público
tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não
teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre
o tema, não teria fixado limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna
em consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um
aborto tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer
devido à septicemia decorrente de uma infecção, pois, não estava ainda disponível a
penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após
o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica
após a Segunda Guerra Mundial.
Consequentemente, em 1940, a prática do aborto no segundo e
terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto
como um infanticídio e não como um aborto. Esta foi a razão pela qual o legislador não
colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro.
Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo, entendemos que o Conselho Federal de Medicina,
em sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do
procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do
Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de
proibição da chamada “assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso
apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do
direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal
dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3º: “Todo ser
humano tem direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. Através
de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado
invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto. O
parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder
emana do povo e é exercido através de seus representantes, de quem, portanto, esta
moção se faz voz.
Apresentamos à Mesa, na forma regimental, sob apreciação do
Plenário, esta MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional pela estrita observância do
artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos “Todo ser humano tem direito à
vida”, sempre que se discutam quaisquer questões que envolvam o aborto.
Dê-se ciência desta deliberação a:
1. Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Pacheco;2. Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira;
3. Deputado Estadual Rogério Santos;
4. Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil –
CNBB, Dom Jaime Spengler, OFM;
5. Bispo da Diocese de Jundiaí, Dom Arnaldo Carvalheiro Neto;
6. Bispo Emérito da Diocese de Jundiaí, Dom Vicente Costa;
7. Presidente do Instituto Malagodi, Sr. Josenilson dos Santos
Ribeiro;
8. Presidente do Conselho de Pastores de Jundiaí, Pastor Clóvis
Pontes;
9. Presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. José Hiran da
Silva Gallo.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2024.
DOUGLAS MEDEIROS

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