Família

Reunião Pública da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida

Nesta sexta feira (29/09/2023) foi realizada a Reunião Pública da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida com objetivo de elucidar sobre os perigos da ADPF 442 que está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

A  vida humana deve ser respeitada e protegida de maneira absoluta a partir do momento da concepção desde o primeiro momento de sua existência, o ser humano deve ter reconhecido o seu direito de pessoa, entre os quais o direito inviolável de todo ser inocente à vida. 

Dr. Marcelo Couto Dias – Secretário da Família, Cidadania e Segurança Alimentar – Osasco/SP

Dr. Eurico Alonço  Malagoli – Ginecologia e Obstetrícia

O  crescente movimento pela descriminalização da conduta abortiva até as doze semanas gestacionais, sob o fundamento de que os direitos de escolha da mulher deveriam se sobrepor aos direitos do ser intrauterino. Tem-se, dessa maneira, um claro e evidente conflito de bens jurídicos: de um lado, os direitos femininos de autodeterminação; de outro, o direito à vida do produto da concepção.

A ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questiona-se que a criminalização da interrupção do parto nos três primeiros meses da gestação desrespeitaria preceitos fundamentais relacionados à dignidade da mulher, motivo pelo qual pleiteia-se a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para descriminalizar a conduta durante este período de doze semanas.

A referida ação, subscrita pelas advogadas Luciana Boiteux, Luciana Genro, Gabriela Rondon e Sinara Gumeri, que  tem como relatora a Ministra Rosa Weber,e se fundamenta quase que exclusivamente nos direitos de liberdade das mulheres, fazendo uso de muitas fontes do direito comparado, com a menção a vários países que regulamentaram o aborto, sem, no entanto, entrar no mérito sobre quando começa a vida humana. Ou seja, pretende-se que seja reconhecido que os direitos reprodutivos femininos teriam maior expressão jurídica do que o direito à vida do nascituro.

Os argumentos levantados pelas advogadas subscritoras da arguição, estão o de que “a criminalização do aborto e a consequente imposição da gravidez compulsória compromete a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres, pois não lhes reconhece a capacidade ética e política de tomar decisões reprodutivas relevantes para a realização de seu projeto de vida”, bem como “provoca violações ao direito à saúde (CF, art. 6º), à integridade física e psicológica das mulheres e à proibição de submissão a tortura ou a tratamento desumano ou degradante (CF, art. 5º, III), uma vez que a negação do direito ao aborto pode levar a dores e sofrimentos agudos para uma mulher, ainda mais graves e previsíveis conforme condições específicas de vulnerabilidade que variam com a idade, classe, cor e condição de deficiência de mulheres, adolescentes e meninas”. Ou seja, o objetivo da ADPF é que o Supremo Tribunal Federal reconheça que os direitos de escolha da mulher devem se sobrepor aos direitos do nascituro.

O Supremo Tribunal Federal não pode legislar. E, neste caso, já não estamos nem mais falando em legislar, mas em usurpar o Poder Constituinte Originário. O artigo quinto da

Constituição estabelece que a inviolabilidade do direito à vida é cláusula pétrea, e seu parágrafo segundo estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou seja, proíbe qualquer interpretação restritiva dos direitos consignados neste artigo, inclusive o direito à vida. As únicas restrições ao direito à vida são aquelas estabelecidas no próprio texto da Constituição. Portanto, nem o Congresso poderia diminuir esses direitos. Muito menos o Supremo Tribunal Federal.

O Judiciário deve ser apenas um legislador negativo. Ou seja, quando o Congresso faz uma lei que é contra a Constituição, cabe ao STF dizer que a lei é inconstitucional. Mas se o STF começa a criar leis, caso o cidadão não concorde com o que for decidido, não será possível recorrer a nenhuma instituição, uma vez que o Supremo já é a última instância do Judiciário.

A ADPF 442 que deseja  legalizar o aborto até a décima segunda semana é apenas uma fachada.  A essência do pedido da ADPF 442 é que, conforme é colocado em todo seu texto, está pedindo com base no princípio que o direito à vida somente se inicia após o nascimento.  Então estará colocado o fundamento para que o aborto seja, em seguida, legalizado durante os nove meses da gravidez.  Sendo assim, antes do parto, o nascituro já não terá qualquer direito. E, portanto, o aborto será constitucional, por qualquer motivo, até o momento anterior ao ser completado o parto.

Assista a Reunião Pública na integra:

 

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