Família

APELO ao STF para que garanta o direito à vida e à dignidade humana dos nascituros

O Supremo Tribunal Federal, Corte Máxima de nosso país, debruça-se sobre um assunto de grande importância para toda a nação brasileira, que produzirá reflexos em diversos campos do Direito em nossa sociedade: a descriminalização do aborto, em iniciativa proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL.

Ao contrário do que afirmam os defensores da descriminalização, o debate sobre este tema não está permeado apenas de conceito religioso, embora este componente esteja presente de forma secundária. Sobretudo, este debate está fundamentado na ordem legal estabelecida, cujo edifício é nossa Constituição Federal.

Trata-se, portanto, de discussão que não deve ser feita com preconceitos, mas com argumentos técnicos. A petição do PSOL, apresentada àquela Egrégia Corte, alega que a criminalização do aborto supostamente feriria os princípios constitucionais da dignidade humana, da cidadania, da não discriminação e violaria os direitos fundamentais da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante e da saúde e planejamento familiar.

A estratégia de deslegitimar o nascituro como pessoa constitucional e, portanto, coberto pelos princípios e direitos da defesa da vida e da dignidade humana, busca resolver, de forma simplória, o suposto conflito que nasceria dos direitos contrários da mulher gestante em interromper a gestação e do nascituro em permanecer vivo. O fato é que a Constituição Federal consagra os princípios da dignidade humana (art. 1º, III), do direito à vida e o da igualdade de todos perante a lei (art. 5, caput). Tais princípios se aplicam, de forma inequívoca, aos nascituros.

Já o suposto direito de abortar não está garantido no texto constitucional, nem se pode, a partir da interpretação de outros direitos e princípios, chegar a esta conclusão. Desta forma, não é possível nem mesmo falar em conflito de interesses, visto que a mulher tem sim, direitos e autonomia sobre o seu próprio corpo, mas não sobre a vida do nascituro, que obviamente é uma terceira pessoa e não parte de seu corpo. Todos os outros argumentos da petição vão na direção de que o direito de abortar viria do fato de a mulher poder dispor livremente de sua própria vida, realizando o planejamento familiar e vivendo em plenitude seus direitos sexuais e reprodutivos.

Confira a moção na integra clicando aqui

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