Inclusão

Programa Permanente de Capacitação e Sensibilização das Empresas para Contratação de Pessoas com Deficiência

Segundo dados da OIT, as pessoas com deficiência apresentam cerca de um bilhão ou 15% da população mundial. Aproximadamente 80% delas estão em idade permitidapara o trabalho.

No entanto, frequentemente, o direito ao emprego decente é negado.

Outro dado relevante, que deve ser destacado, é que segundo o Relatório Mundial sobre a Deficiência, elaborado pela OMS, aponta que a deficiência e a pobreza estão relacionadas e evidencia que se não forem empreendidos projetos e políticas de inclusão econômica desta parcela significativa da população, dificilmente será revertida essa relação negativa.

Desse modo, não só as empresas e organizações privadas devem desenvolver ações para melhorar esse cenário, mas também o Poder Público.

Diante dessa realidade, o Programa, visa à sensibilização das empresas para contratação de PCD’s, através da integração de setores públicos e privados, por meio de encontros temáticos em grupo, atuando como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Portanto, a adoção do presente projeto de lei é plenamente justificada, tendo em vista todas as evidências a cerca dos benefícios proporcionados pela implementação do programa.

Por esses motivos apoio o Projeto de Lei Nº 13948/2023 do Vereador Leandro Palmarini.

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