Transparência

Resumo da Atuação Parlamentar

A Atuação Parlamentar realizada no período de 2017 – 2023  consiste em:

2566 Indicações que são propostas à prefeitura para a realização de tarefas envolvendo setores da administração municipal, como obras e urbanismo, meio ambiente, saúde, educação, esporte e lazer, assistência social, turismo e cultura, entre outros.

71 Moções que é o instrumento pelo qual o vereador pode se manifestar, oferecendo-o aos cidadãos, autoridades ou entidades públicas ou privadas. Eles podem ser de Apoio, Apelo e Repúdio.

85 Projetos que por meio deles o vereador pode alterar a Lei Orgânica do município (Emenda à lei Orgânica do Município), editar normas complementar, instituir normas gerais e abstratas (Lei Ordinária), editar Resoluções (Ex: Regimento Interno, Norma Regulamentadora sobre o funcionamento interno da Câmara Municipal) e Decretos Legislativos (Ex: concessão de Títulos Honríficos, Norma Regulamentadora de alcance externo ao Poder Legislativo ).

33 Requerimentos à Presidência, que são solicitações feitas pelo vereador ao despacho do Presidente da Câmara, o requerimento pode ser verbal ou escrito, de acordo com as circunstâncias.

63 Requerimentos ao Plenário, o requerimento de informação ao Prefeito sobre assuntos referente à Administração  atua como documento legislativo conduzido pelo vereador a fim de exigir informações do poder Executivo.

 

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