Social

Apoio ao Govenador sobre o veto do passaporte sanitário

Considerando que a liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração e que garante livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer o dele sair com seus bens, sendo o direito garantido na Constituição Federal no Art. 5, inciso XV;

Considerando que a Lei n.º 17.629 de 14 de Fevereiro de 2023, sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo, visa beneficiar a população brasileira,

Apresentamos à Mesa, na forma regimental, sob apreciação do Plenário, esta Moção de APOIO à Lei n.º 17.629 de 14 de Fevereiro de 2023 do Governador do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências

 

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