Social

Programa Cartão + Alimentação

Fica autorizada a criação do Programa Cartão + Alimentação Jundiaí, destinado a provisão de crédito em cartão alimentação de forma suplementar a ações de proteção social, com a finalidade de subsidiar o acesso a alimentos para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social que estejam participando de serviços, programas e projetos da rede socioassistencial do SUAS Jundiaí, de que trata a Lei Municipal n° 9.957, de 07 de junho de 2023, de execução direta ou indireta.

O programa tem como objetivos:

I – promover a participação em serviços, programas e projetos socioassistenciais, contribuindo para a permanência das famílias ou indivíduos na rede de proteção social de assistência social do Município;

II – subsidiar o acesso digno à alimentação;

III – favorecer a autonomia do sujeito em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

Constituem-se beneficiários do Programa as famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social que preencherem as seguintes condições cumulativamente:

I – ser residente no Município de Jundiaí;

II – ser previamente cadastrado no Cadastro Único (CadUnico);

III – estar em situação de pobreza conforme critérios utilizados pelo Programa Bolsa Família do Governo Federal ou outros que vierem a substituí-lo;

IV – estar participando de serviços, programas e projetos da rede socioassistencial do SUAS Jundiaí.

O enfrentamento de situações de vivência contínua de vulnerabilidade social deve contar com um campo de proteção social amplo e estmturado no qual os benefícios apresentem uma relação otimizadora com serviços, programas e projetos que promovam acessos e aquisições sociais, materiais e relacionais às famílias e comunidades, potencializando seu protagonismo e autonomia, em detrimento das ofertas pontuais. Dessa forma, vislumbra-se a necessidade de criação do Programa Cartão + Alimentação Jundiaí, que tem como objetivo também a oferta de crédito em cartão alimentação, todavia de fonna focalizada à famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social que estejam participando de serviços, programas e projetos da rede socioassistencial do SUAS Jundiaí de execução direta e/ou serviços da rede parceirizada, viabilizando a promoção da participação em serviços, programas e projetos socioassistenciais, contribuindo para a peniianência das famílias na rede de proteção social de assistência social do município; o subsídio do acesso digno à alimentação e; o favorecimento da autonomia do sujeito em consonância
com as seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social.

 

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