Família

Projeto em Favor da Vida

APELO à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1.904/2024, do
deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e coautores, que acresce dois parágrafos ao art.
124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um
parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional o Projeto de
Lei n.º 1.904/2024, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e coautores, que acresce
dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao
artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá
outras providências;

 


CONSIDERANDO a resolução do Conselho Federal de Medicina
(CFM) publicada em abril, com o objetivo de proteger vidas não nascidas, proibindo a
assistolia fetal após as 22 semanas;
CONSIDERANDO que a tentativa de revogar a resolução do CFM,
por meio do judiciário, reflete um preocupante ativismo político, desconsiderando a maioria
dos brasileiros que valorizam a vida e se opõem ao aborto;
CONSIDERANDO que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Alexandre de Moraes, derrubou a resolução, violando a autonomia do Conselho e ferindo o
entendimento do próprio STF;
CONSIDERANDO que, com essa medida, o procedimento de
assistolia (injeção de cloreto de potássio para parar o batimento cardíaco do bebê) deixa
de ser proibido e passa a vigorar nos hospitais, em qualquer período gestacional,
ameaçando o mais vulnerável dos vulneráveis: o bebê por nascer;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 1.904/24 equipara o aborto
realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos
casos de gravidez resultante de estupro;
CONSIDERANDO que o texto foi apresentado pelo deputado
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros deputados, argumentando que, quando o Código
Penal foi promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi
porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”;
CONSIDERANDO que o projeto foi apresentado no mesmo dia em
que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a
suspensão da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a
realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez após 22 semanas de
gestação;
CONSIDERANDO que a proposta ainda não foi distribuída às
comissões da Câmara, mas poderá ser votada diretamente pelo Plenário caso o
requerimento de urgência do deputado Eli Borges (PL-TO) e outros seja aprovado; e
CONSIDERANDO o envio deste clamor à Câmara dos Deputados
para que aprove o Projeto de Lei 1.904/2024, reafirmando o respeito dos brasileiros pelas
/rjs
MOÇÃO Nº 673/2024
MOÇÃO Nº 673/2024 – Protocolo nº 3398/2024 recebido em 18/06/2024 08:11:06 – Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Madson Henrique do Nascimento Santos e outros
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.jundiai.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 14BF-27E3-390B-7DD3.
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APROVADO(A)
139ª Sessão Ordinária – 18/06/2024
duas vidas e protegendo a vida de cada Ser Humano por nascer, e que precisamos
permanecer firmes para proteger a vida e reafirmar o respeito dos brasileiros pelas duas
vidas,
Apresentamos à Mesa, na forma regimental, sob apreciação do
Plenário, esta Moção de APELO à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de
Lei n.º 1.904/2024, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e coautores, que acresce
dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao
artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá
outras providências, dando-se ciência desta deliberação a:
1. Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ);
2. Deputado Rogério Santos (MDB-SP);
3. Deputado Diego Garcia (REP-PR) – Presidente da Frente
Parlamentar em Defesa da Vida e da Família;
4. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado;
5. Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados;
6. Sr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo;
7. Dom Arnaldo Carvalheiro Neto, Bispo Diocesano de Jundiaí;
8. Dom Vicente Costa, Bispo Emérito da Diocese de Jundiaí;
9. Dom Jaime Spengler, Presidente da CNBB;
10. Dom Bruno Elizeu Versari, Presidente da Comissão Episcopal para
a Vida e a Família da CNBB.

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