Transparência

Projeto da Censura

Ajude a combater este projeto de lei!

Não deixe o Brasil se tornar uma ditadura!

Amanhã, 2 de maio de 2023, será votado no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News (por supostamente pretender combatê-las). O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira, de Sergipe, já foi aprovado no Senado em 2020, às pressas, em pleno ambiente caótico de Covid-19.

O projeto leva o nome enganoso de “lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet”, mas na verdade visa estabelecer uma duríssima censura prévia, típica dos mais duros regimes ditatoriais, em frontal oposição ao que estabelece a Constituição Federal quando diz ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5.º, inciso IV).

Pior: o projeto confere ao Executivo poderes de regulamentação capazes de tornar a censura, uma vez estabelecida, ainda mais dura e muito mais ampla.

Na última terça-feira, 25 de abril, sem ter sido discutido por nenhuma comissão da Câmara, o projeto foi submetido à votação de “regime de urgência” (nessa tramitação, o projeto segue para votação imediata no plenário da Câmara, sem que tenha sido discutido nem submetido a audiências públicas, como costuma fazer-se nestes temas complexos).

Para facilitar a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, Arthur Lira, fez uso de prerrogativas especiais para que o requerimento fosse aprovado por maioria simples, e não por maioria absoluta (como estabelece o Regimento Interno da casa).

Como resultado, o projeto irá para votação em plenário amanhã, 2 de maio, sem ter sido discutido e debatido sequer uma única vez na Câmara.

O que você pode fazer

Precisamos que todos os brasileiros leiam esta mensagem com atenção e entrem em contato com os deputados que votarão o projeto nesta terça-feira — dando preferência aos parlamentares de seu próprio estado.

É possível fazer isso (1) telefonando amanhã, durante todo o dia, para os gabinetes dos deputados, (2) enviando-lhes e-mails e, também, (3) manifestando-se nas redes sociais deles.

Nos últimos dias, vários deputados, pressionados pelos seus eleitores, já mudaram de posição. Vários outros, que já haviam votado contra o requerimento, estão ameaçando abandonar seus partidos se o projeto for aprovado amanhã.

Pois bem, junto com esta mensagem estamos lhe enviando três listas: (1) a dos deputados que votaram a favor do requerimento de urgência; (2) a dos deputados que votaram contra; e (3) a dos deputados que se ausentaram da votação. (Para acessá-las, é só clicar nos links deste parágrafo.)

É da máxima importância, para que o país não se transforme em uma ditadura:

  1. Que você entre em contato, por telefone, e-mail e pelas redes sociais, com os deputados que votaram a favor do requerimento de urgência, para lhes pedir que, amanhã, 2 de maio, eles votem pela rejeição total do projeto.
  2. Que você entre em contato com os que votaram contra a urgência a fim de parabenizá-los por seu voto e pedir-lhes que, amanhã, votem pela rejeição total do projeto.
  3. Sobretudo, que você entre em contato com os que se ausentaram para pedir-lhes que, amanhã, compareçam à votação e votem pela rejeição total do projeto.

Escreva diferentemente a cada grupo, dando prioridade aos parlamentares de seu estado, mas insista: amanhã, 2 de maio, TODOS devem votar pela rejeição total deste projeto.

As seguintes observações são importantíssimas:

  • A todas as pessoas a quem nos dirigirmos, devemos usar sempre do maior respeito em qualquer circunstância.
  • Seja sempre educado, mas ao mesmo tempo não deixe de manifestar claramente seu ponto de vista.
  • Tenha certeza de que sua participação é decisiva e indispensável.
  • O bem-estar que estará ajudando a promover está além de toda gratidão possível.

 

URGENTÍSSIMO A TODOS OS BRASILEIROS

Esta próxima terça feira, dia 2 de maio de 2023, será votado no Plenário da Câmara dos Deputados Federais, o Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido pelo nome de PROJETO DAS FAKE NEWS, por supostamente prretender combatê-las, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de Sergipe, já aprovado no Senado em 2020, às pressas, em pleno ambiente caótico da Pandemia de Covid-19. O projeto leva o nome enganoso de o nome enganoso de “LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET”, mas na verdade estabelecer uma durissima censura prévia, típica dos mais duros regimes ditatoriais, totalmente contrária ao que diz a Constituição quando diz: “É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO” (ART. 5, IV). Pior que isto, o projeto confere ao Poder Executivo poderes de regulamentação que permitirá que a censura uma vez estabelecida possa tornar-se, em escalada crescente, ainda mais dura e muito mais ampla.

Nesta última terça feira dia 25 de abril o projeto, sem ter sido discutido por nenhuma comissão da Câmara e extendendo-se por cinquenta páginas não considerando os relatórios anexos que o extendem por mais de uma centena, foi submetido à votação de regime de urgência. Aprovada a urgência, o projeto segue para votação imediata no Plenário da Câmara, sem que tenha sido discutido e sem que tenha sido submetido a audiências públicas como costuma fazerse nestes temas complexos.

Para facilitar a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, deputado Artur Lira, fêz uso de prerrogativas especiais para que o requerimento fosse aprovado por maioria simples e não por maioria absoluta, como o Regimento Interno estabelece. O projeto irá para votação em Plenário na proxima terça feira dia 2 de maio sem que tenha sido discutido e debatido uma única vez na Câmara. Nesta mesma terça feira dia 25 de o deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS) expressou Plenário da Câmara a indignação de muitos parlamentares ao que está acontecendo:

“ESTAMOS PRESTES A DECIDIR SE NÓS MESMOS PASSAREMOS A IMPOR SOBRE A SOCIEDADE BRASILEIRA LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIMITES QUE NOS CALAM, LIMITES QUE NOS SILENCIAM, LIMITES QUE PODEM LEVAR A MIM E A CADA CIDADÃO BRASILEIRO À CADEIA POR MANIFESTAR A SUA OPINIÃO POLÍTICA E RELIGIOSA. ESTE PROJETO NÃO É PARA COMBATER NOTÍCIAS FALSAS. SE ELE É ALGO, ELE É, EM SI MESMO, UMA NOTÍCIA  FALSA.”

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67766?a=560465&t=1682458208820&trechosOrador=

O deputado afirma que o projeto é em si uma notícia falsa porque traz o título de Lei Brasileira de Liberdade, mas tem por objetivo minar a liberdade de expressão, estabelecer a censura prévia e estabelecer uma censura própria de regimes ditatoriais. Em seguida, foi votado o requerimento de regime de urgência. Se fosse seguida a regra da necessidade de maioria absoluta, seriam necessários 257 votos para ser aprovado o requerimento (metade dos deputados da Câmara mais um). O presidente da casa Arthur Lira, sem explicar o motivo, alegou usar de suas prerrogativas especiais para dispensar a exigência da maioria absoluta e permitir que o projeto fosse aprovado por maioria simples.  Assim, votado o requerimento, venceu a tramitação de urgência por 238 votos a favor, 192 contra e 82 ausências.

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67766?a=560465&t=1682460519807&trechosOrador=

Precisamos que todos os brasileiros leiam esta mensagem com atenção, examinem o conteúdo absurdo do projeto, exposto resumidamente mais adiante nesta mensagem e entrem em contato através das redes sociais com os deputados que votarão o projeto nesta terça feira.

Neste sábado dia 29, e neste domingo dia 30 a Câmara não funciona. Como segunda feira dia 1 de maio será feriado e a votação será na terça feira dia 2, o mais importante é que nestes três dias nos manifestemos nas redes sociais dos deputados.

O projeto é tão absurdo que somente foi aprovado na votação em regime de urgência porque o Deputado Arthur Lira dispensou para a votação do requerimento de maioria simples e não houve tempo da maioria dos deputados poderem inteirar-se do teor do projeto.

Nos últimos dias desta semana vários deputados, pressionados pelos seus eleitores, estão mudando de posição e vários outros, que já haviam votado contrários ao requerimento, estão ameaçando abandonar seus partidos se o projeto for aprovado na terça feira.

Junto com esta mensagem temos três listas, a dos deputados que votaram a favor do requerimento de urgência, a dos deputados que votaram contra e a dos deputados que se ausentaram da votação.

É da máxima importância, para que o país não se transforme em uma ditadura que:

  1. ENTREMOS NAS REDES SOCIAIS DOS QUE VOTARAM A FAVOR DA URGÊNCIA PARA PEDIR-LHES QUE NA TERÇA FEIRA DIA 2 DE MAIO VOTEM PELA REJEIÇÃO TOTAL DO PROJETO.
  2. ENTREMOS NAS REDES SOCIAIS DOS QUE VOTARAM A CONTRÁRIOS À URGÊNCIA PARA PARAENIZÁ-LOS PELO SEU VOTO E PEDIR-LHES QUE NA TERÇA FEIRA DIA 2 DE MAIO VOTEM PELA REJEIÇÃO TOTAL DO PROJETO.
  3. MAS MAIS QUE TUDO, QUE ENTREMOS NAS REDES SOCIAIS DOS QUE SE AUSENTARAM PARA PÉDIR-LHES QUE NA TERÇA FEIRA DIA 2 DE MAIO COMPAREÇAM À VOTAÇÃO E VOTEM PELA REJEIÇÃO TOTAL DO PROJETO.

 

ANÁLISE RESUMIDA DO PL 2630/2020

O PL 2630/2020 é um texto extenso e complexo, de mais de 50 páginas e 60 artigos, que sob o nome enganoso de LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET, estebelece a prática de uma duríssima censura prévia no pais. E pior que isto, confere ao Poder Executivo poderes de regulamentação que permitirão que por si mesmo a censura uma vez estabelecida possa tornar-se gradualmente cada vez mais dura e mais ampla.

Depois da aprovação do regime de urgência na terça feira dia 25 de abril, o relator do projeto, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, retirou algumas expressões do texto para suavizar-lhe a aparência, mas que não causaram nenhuma modicficação real ao conteúdo. O projeto foi reapresentado na versão final do seu texto na quinta feira dia 27 de abril.

A versão do dia 25 de abril não foi publicada no site da Câmara. Circulou apenas presencialmente entre funcionários e parlamentares do Congresso. Uma cópia desta versão pode ser encontrada neste endereço:

http://www.pesquisasedocumentos.com. br/PL2630-versao-25abril.pdf

A versão do dia 27 de abril também não podeia ser encontrada até sábado dia 29 no site da Câmara. Mas foi publicada no site da Gazeta do Povo, de Curitiba:

https://multimidia.gazetadopovo.com.br/ media/docs/1682685323_parecer-deplena-rio-pl-2630.pdf

O âmago do projeto consistia, em sua primeira versão do dia 25 de abril, no artigo 53 que determinava que o Poder Executivo estabeleceria um órgão chamado ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO para regulamentar os detalhes da lei que seria aprovada.

Esta Entidade, cujos membros seriam nomeados todos pelo Poder Executivo, teria o poder de regulamentar procedimentos para evitar não apenas a veiculação de notícias, mas até a própria possibilidade ou risco de sua propagação, promover a remoção de conteúdo e de contas de usuários de internet, vigiar e punir os provedores que não obedecessem aos regulamentos que a Entidade instituísse, intervir através de Protocolos de Segurança no funcionamento de provedores que não fossem capazes, ou não quisessem, seguir estes regulamentos e puní-los com multas milionárias pelos deslizes cometidos.

A segunda versão do PL 2630 não menciona mais a tal ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO, mas conserva a obrigatoriedade de que todas as suas funções, regulamentos e Protocolos de Segurança sejam executados. Desta maneira, embora o relator tenha retirado do do texto do projeto o nome assustador de ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO, fica claro, porém, que de alguma maneira o Poder Executivo, uma vez aprovada o projeto, terá que criar um órgão para que estas ações sejam executadas conorme ordena o projeto e, neste novo contexto, o governo terá até mais liberdade de fazê-lo com rigor maior e crescente com o decorrer do tempo.

Segundo o artigo 7, a antiga ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO, ou a nova que será criada e regulamentada pelo Poder Executivo, fixará diretrizes de controle da Internet e, seguindo estas diretrizes, os provedores de Internet deverão avaliar “DILIGENTEMENTE”, de modo preventivo, os riscos de “PROBABILIDADE” de divulgação de notícias falsas sobre “TEMAS CÍVICOS, POLÍTICOINSTITUCIONAIS E ELEITORAIS”, ou, como está na nova redação, “O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A HIGIDEZ DO PROCESSO ELEITORAL”, o que não faz na prática nenhuma diferença. O artigo 7 ainda estabelece que, ao avaliar o risco de probablidade de propagação de notícias falsas, os provedores deverão levar em conta a eficiência de seus “SISTEMAS DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO”, isto é, aqueles sistemas pelos quais eles sejam capazes de advertir os usuários de quais são os temas que não podem ser tratados e quais os sistemas pelos quais eles possam rapidamente destruir as mensagens perigosas e/ou remover as contas dos usuários que propagam notícias julgadas falsas.

O artigo 8 afirmava que os “PROVEDORES ADOTARÃO, QUANDO NECESSÁRIO, A REMOÇÃO OU A INDISPONIBILIZAÇÃO RÁPIDA DE CONTEÚDO”, obedecendo critérios criados apenas pelos provedores, seguindo as determinações determinadas pela ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO, sem necessidade de consulta ao usuário ou determinação do judiciário. O novo artigo 8 manteve a expressão “REMOÇÃO DE CONTEÚDO”, mas retirou a “INDISPONIBILIZAÇÃO RÁPIDA”, o que novamente não faz nenhuma diferença, embora faça parecer que haja diminuído a virulência do conteúdo. Segundo o artigo 18, “APÓS APLICAR A MODERAÇÃO DOS CONTEÚDOS E CONTAS, INCLUINDO PENAS DE ALTERAÇÃO DE PAGAMENTO MONETÁRIO OU DE PUBLICIDADE”, os provedores devem oferecer aos usuários “PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA EXERCER O DIREITO DE PEDIR A REVISÃO DA DECISÃO”, revisão que será feita não por um juiz de direito, mas pelos próprios funcionários do provedor de Internet. Seguindo um critério inteiramente diferente, o artigo 33 estavelece que, se a conta pertencer, em vez de a um usuário particular, a “ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, como por exemplo “O PRESIDENTE, O VICE PRESIDENTE, OS MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADO”, e outros, as decisões dos provedores que forem consideradas abusivas poderão ser apreciadas pelo Poder Judiciário, que obrigará os provedores a restabelecer tais contas imediatamente no prazo máximo de 24 horas.

O artigo 9 estabelece ainda que a ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO, ou a entidade que for criada pelo Poder xecutivo em seu lugar, pode “REQUERER, SEMPRE QUE FOR SOLICITADO, ACESSO A TODOS OS DADOS DO PROVEDOR DE INTERNET QUE POSSA CONTRIBUIR PARA A MELHOR AVALIAÇÃO DOS RISCOS SISTÊMICOS” de possibilidade de propagação de notícias falsas.

Note-se que esta requisição da ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO não será motivada necessariamente pela constatação de ter sido cometido um crime, mas apenas pela mera possibilidade ou risco de propagação das notícias falsas. Segundo o artigo 12,“QUANDO FOR CONFIGURADO UM RISCO IMINENTE DE DANOS, A ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO OU A QUE FOR CRIADA EM SEU LUGAR] ELABORARÁ UM PROTOCOLO DE SEGURANÇA”, pelo qual poderá intervir no funcionamento do provedor de Internet pelo prazo de 30 dias, “PRORROGÁVEL POR UM PRAZO DE MAIS 30 DIAS” (ARTIGO 12, §1), podendo ainda ser prorrogado por vários outros prazos de 30 dias se, “APÓS REVISÃO, FOR DECIDIDA A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO”(ARTIGO 12 §1).

O artigo 13 estabelece que, a partir da instauração do Protocolo de Segurança por parte da ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO, ou da entidade que seja criada em seu lugar, os provedores de Internet “SERÃO RESPONSABILIZADOS CIVILMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS”.

O artigo 15 estabelece que, uma vez estabelecido o Protocolo de Segurança, os provedores de Internet deverão produzir relatórios de suas ações, segundo for determinado pelo Protocolo de Segurança elaborado para o caso pela ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO ou a que for criada em seu lugar e, caso a ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO entenda que mesmo neste caso o perigo ainda não estiver afastado, ela mesma “CRIARÁ UM CANAL DE DENÚNCIA PARA APURAR TODOS OS EVENTUAIS ABUSOS COMETIDOS CONTRA O PROTOCOLO DE SEGURANÇA” por ela elaborado. Independentemente destas disposições, mesmo sem a publicação de um Protocolo de Segurança, a ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO estabelecerá regulamentos pelos quais os provedores de Internet “DEVERÃO CRIAR MECANISMOS QUE PERMITAM QUALQUER USUÁRIO DE NOTIFICÁ-LOS DA PRESENÇA DE CONTEÚDOS POTENCIALMENTE ILEGAIS” (ARTIGO 16).

O registro de uma notificação constituirá “ATO SUFICIENTE COMO PROVA DO CONHECIMENTO DOS PROVEDORES SOBRE O CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, OBRIGANDO”, por si só, “À MODERAÇÃO DO CONTEÚDO POR PARTE” do provedor.

O artigo 45 da redação anterior ou o 44 da nova prevêem ainda que as determinações do Judiciário referentes à remoção de conteúdo devem ser cumpridas pelos provedores no prazo de 24 horas, sob pena de multa de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por hora de descumprimento, e o artigo 48 estabelece que as demais infrações cometidas contra a presente lei estarão sujeitas à multa de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada usuário cadastrado no provedor, a ser aplicada pela ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO, ou por aquela que será criada em seu lugar.

Já o artigo 49, agora numerado como 48, prevê que no caso de provedores que tenham cometido abusos ao realizarem a prática da “MODERAÇÃO DE CONTEÚDOS OU DE CONTAS”, isto é, que tenham removido indevidamente conteúdos ou contas individuais “POR INICIATIVA PRÓPRIA DOS PROVEDORES SEGUNDO OS TERMOS DE USO” por eles mesmos estabelecidos, não será aplicada nenhuma sanção. Vale lembrar que o artigo 18 já estabelecia que ao usuário será concedido apenas “O DIREITO DE PEDIR A REVISÃO DA DECISÃO”,
pedido que será encaminhado não à Justiça, mas apenas ao próprio ao provedor, “SEGUNDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS” que também serão estabelecidos apenas pelo provedor.

E vale lembrar que o artigo 11 §4 da versão original afirmava que “OS PROVEDORES PODERÃO, DE BOA FÉ E DE FORMA DILIGENTE E NÃO DISCRIMINATÓRIA, REALIZAR INVESTIGAÇÕES VOLUNTÁRIAS E ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A IDENTIFICAR, REMOVER OU IMPEDIR O ACESSO A CONTEÚDO ILÍCITO”.

Esta disposição foi retirada da nova redação, mas em nada altera o conteúdo do projeto, pois pelas demais disposições fica evidente que os provedores podem continuar a fazer exatamente o mesmo, desde que dêem ao usuário a possibilidade de reclamarem sobre o fato aos próprios provedores, nos termos que eles determinarem.

O final do projeto prevê ainda que os provedores “DEVEM PROJETAR SUAS PLATAFORMAS PARA LIMITAR A DISTRIBUIÇÃO MASSIVA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, TANTO DE CONTEÚDO COMO DE MÍDIA”. Mas, novamente, quanto a este assunto, a palavra final caberá, segundo a versão anterior, à “ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO” ou, segundo a noiva versão, ao “CÓDIGO DE CONDUTA” que será elaborado por alguma outra entidade criada pelo Poder Executivo no lugar da ENTIDADE AUTÔNOMA DE SUPERVISÃO, que “REGULAMENTARÁ O ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS OU MÍDIAS PARA VÁRIOS DESTINATÁRIOS” (ARTIGO 41, INCISO I).

Os provedores deverão, ademais, “DESABILITAR, POR PADRÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO EM GRUPOS E EM LISTAS DE TRANSMISSÃO OU MECANISMOS EQUIVALENTES DE ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS PARA MÚLTIPLOS DESTINATÁRIOS” (ARTIGO 41, INCISO IV).

Além disso, os provedores também deverão “INSTITUIR MECANISMOS PARA AFERIR CONSENTIMENTO PRÉVIO DO USUÁRIO PARA INCLUSÃO EM GRUPOS DE MENSAGENS” (ARTIGO 41, INCISO III).

O QUE FAZER?

O PL 2630/2020 será votado e pode ser aprovado nesta terça feira dia 2 de maio de 2023 no Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília. O Brasil pode estar prestes a se transformar em uma ditadura. O amplo e rígido controle da liberdade de expressão não pode conduzir a outra coisa. Daí em diante, pode-se esperar de tudo. PRECISAMOS QUE TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS QUE ACREDITAM NA DEMOCRACIA SE DIRIJAM NESTE SÁBADO, DOMINGO E SEGUNDA FEIRA, ÀS REDES SOCIAIS DOS DEPUTADOS QUE VOTARÃO O PROJETO.

Quarenta por cento da Câmara dos Deputados é atualmente composta de parlamentares de primeiro mandato que mal acabam de conhecer a realidade do Congresso. Não tiveram tempo de inteirar-se do teor do PL 2630/2020, um projeto grande e complexo, aprovado às pressas no Senado e que está sendo votado na Câmara em um incompreensível regime de urgência.

O próprio regime de urgência só foi aprovado porque o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, também inexplicavelmente, usou prerrogativas especiais para dispensar a votação de exigencia regimental da maioria simples.

Muitos deputados estão reconsiderando a votação positiva ao regime de urgência devido à reação que os eleitores estão manifestando diante da incompreensibilidade de seus votos. É possível que a maioria dos deputados ausentes à votação, cerca de 80 parlamentares, possa compreender as apreensões de sues eleitores e votar pela rejeição total do projeto na terça feira dia 2 de maio.

Como segunda feira dia 1 de maio será feriado, é da maior importância que não apenas seja enviado correio eletronico e sejam contatados os gabinetes dos deputados na própria terça feira, mas que principalmente escrevam aos deputados em suas redes sociais neste sábado, domingo, segunda feira e na própria terça feira.

A seguir enconrtrarão os contatos dos deputados que votaram favoravelmente ao requerimento de urgência do PL 2360/2020, dos deputados que votaram contra e dos deputados que se ausentaram da votação. Escrevam diferenciadamente a cada grupo, mas insistam que na terça feira dia 2 de maio votem pela rejeição total do PL 2630/2020.

REENVIEM ESTA MENSAGEM A TODOS OS SEUS CONTATOS. PEÇAM A SEUS AMIGOS QUE FAÇAM O MESMO.

As seguintes observações finais são importantíssimas:

  1. A TODAS AS PESSOAS A QUEM NOS DIRIGIRMOS DEVEMOS USAR SEMPRE DO MAIOR RESPEITO EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA.
  2. SEJA SEMPRE EDUCADO AO EXTREMO, MAS NÃO DEIXE DE MANIFESTAR CLARAMENTE O SEU PONTO DE VISTA.
  3. TENHA CERTEZA QUE SUA PARTICIPAÇÃO É DECISIVA E INDISPENSÁVEL.
  4. O BEM QUE ESTARÁ AJUDANDO A PROMOVER ESTÁ ALÉM DE TODA GRATIDÃO POSSÍVEL.

CONTATOS DOS DEPUTADOS QUE SE AUSENTARAM DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.

A lista dos deputados que não compareceram à votação do regime de tramitação de urgência para o PL 2630/2020 está ANEXA A ESTA MENSAGEM ou pode ser baixada neste endereço:

http://www.pesquisasedocumentos.com.br/deputados-ausentes-urgencia-PL2630.pdf

CONTATOS DOS DEPUTADOS QUE VOTARAM A FAVOR DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.

A lista dos deputados que votaram a favor do regime de tramitação de urgência para o PL 2630/2020 está ANEXA A ESTA MENSAGEM ou pode ser baixada neste endereço:

http://www.pesquisasedocumentos.com.br/deputados-contrarios-urgencia-PL2630.pdf

CONTATOS DOS DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.

A lista dos deputados que votaram contra o regime de tramitação de urgência para o PL 2630/2020 está anexa a esta mensagem ou pode ser baixada neste endereço:

http://www.pesquisasedocumentos.com.br/deputados-favoraveis-urgencia-PL2630.pdf

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